Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4203 14/07/2021 "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência." - Vigente
Lei 4202 09/07/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia." - Vigente
Lei 4201 09/07/2021 "Institui no calendário oficial do Município de Ipatinga o ‘Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)’ e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)’". - Vigente
Lei 4200 05/07/2021 "Instituem, no Município de Ipatinga, o "Março Roxo" e o "Dia de Defesa dos Direitos das Pessoas com Epilepsia - o Purple Day", dedicado à realização de ações voltadas a Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4196 30/06/2021 "Altera o item II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo Auxílio da Lei Municipal n. º 4.128, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4197 30/06/2021 "Altera o item III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 4.129, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Soci (...) - Vigente
Lei 4198 30/06/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, de parcela excepcional de incentivo financeiro destinado ao custeio de ações de enfrentamento do Coronavírus-COVID-19." - Vigente
Lei 4199 30/06/2021 "Altera o art. 2° da Lei Municipal n.º 4.182, de 15 de junho de 2021 - que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4191 29/06/2021 "Dispõe sobre a denominação de praça pública." - Vigente
Lei 4192 29/06/2021 "Institui o dia 18 de junho como "Dia municipal do Orgulho Autista" e dá outras providências." - Vigente
Lei 4193 29/06/2021 "Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga." - Vigente
Lei 4194 29/06/2021 "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa Meridiano" - Vigente
Lei 4195 29/06/2021 "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Ipatinga, o dia do teste do pezinho". - Vigente
Lei 4189 28/06/2021 "Revoga a Lei Municipal n.º 3.680, de 19 de maio de 2017 - que dispõe sobre a participação do Município de Ipatinga na Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Aço -AMVA." - Vigente
Lei 4190 28/06/2021 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências." - Vigente
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