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Lei que substitui o ISS foi aprovada pela Câmara


Publicada em 03/12/2003 14:25

 

Veredores aprovaram hoje, dia 3, em primeira votação, o projeto de lei 83/2003 que dispõe sobre a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza(ISQN). De autoria do Executivo, o projeto, se aprovado em segunda votação, irá substituir o atual Imposto sobre serviços (ISS), que estabelece a cobrança de 3% na prestação de serviços no município.

O ISQN tem como base, a lei federal complementar 116 de 1º de agosto de 2003 que amplia a base de cobrança e arrecadação para os municípios. Para isto, basta que cada cidade adeque a atual cobrança e a substitua pela ISQN, nas formas da lei.

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