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Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
acesse aqui.
Palavra-chave:
Data Sanção - De:
Até:
Tipo:
Tipo da Norma
Decreto
Decreto Legislativo
Emenda Lei Orgânica
Lei
Lei Orgânica
Parecer do TCE-MG
Resolução
Autor:
Número:
Ano:
Limpar
Exibindo Resumo Normas
Total: 17409
Tipo da Norma
Total
4
Decreto
10853
Decreto Legislativo
219
Emenda Lei Orgânica
31
Lei
5057
Lei Orgânica
1
Resolução
1244
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