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Proposição - Projeto de Lei 094/2019 Entrada na câmara em 14/08/2019


"Dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências."


Autor(es): Ademir Cláudio Dias , Jadson Heleno Moreira
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 26/08/2019 26/08/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 19/08/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 19/08/2019
Protocolado na Secretaria Geral 14/08/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei094_2019.pdf 1852 KB

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