Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1847 14/05/2001 "Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de supermercados, hipermercados e shopping centers estabelecidos no Município de Ipatinga para portadores de deficiência física e dá outras providências." - Revogada
Lei 1848 14/05/2001 "Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgão e dá outras providências." - Vigente
Lei 1844 03/05/2001 "Dispõe sobre a denominação do Distrito Industrial de Ipatinga, dá nome a Praça e altera nomenclatura de ruas." - Vigente
Lei 1843 26/04/2001 "Declara de utilidade pública a Associação Presidiário Integração Estadual Evangélica Família e Sociedade - PIEEFS." - Vigente
Lei 1841 02/04/2001 "Altera denominação de vias públicas no Bairro Veneza." - Vigente
Lei 1842 02/04/2001 "Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Granjas Vagalume." - Vigente
Lei 1838 26/03/2001 "Define a autoridade Municipal de Trânsito". - Vigente
Lei 1839 26/03/2001 "Altera dispositivos da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983 e dá outras providências." - Vigente
Lei 1840 26/03/2001 "Cria órgão e serviço de controle interno da Prefeitura Municipal de Ipatinga, altera Leis nºs 1.345/94 e 1.580/98 e dá outras providências." - Revogada
Lei 1837 15/03/2001 "Dispõe sobre o comércio de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM." - Vigente
Lei 1836 07/03/2001 "Dá denominação a praça pública no Bairro Cidade Nobre." - Vigente
Lei 1832 05/03/2001 "Altera dispositivos da Lei nº 1.483/96 e dá outras providências." - Vigente
Lei 1833 05/03/2001 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 920.000,00 (Novecentos e vinte mil reais) para suplementação de dotação de "Transferências Intragovernamentais", e dá outras providências." - Vigente
Lei 1834 05/03/2001 "Dispõe sobre a remuneração do quadro de pessoal constante do Anexo I desta Lei." - Revogada
Lei 1835 05/03/2001 "Declara de utilidade pública a Sociedade Centro Educacional Profissionalizante". - Vigente
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