Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1815 21/12/2000 "Dispõe sobre o cadastro e animais domésticos, sua identificação, trânsito pelos logradouros públicos e proteção contra danos à pessoa humana e seu patrimônio e dá outras providências". - Revogada
Lei 1816 21/12/2000 "Torna obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos divisórios vazados que delimitam o passeio público dos imóveis onde existam cães ou outros animais que ofereçam risco à população." - Vigente
Lei 1817 21/12/2000 "Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais." - Vigente
Lei 1818 21/12/2000 "Altera denominação de vias públicas no Bairro Bethânia." - Vigente
Lei 1812 18/12/2000 "Declara de Utilidade Pública o Ipatinga Futebol Clube." - Vigente
Lei 1810 15/12/2000 "Desafeta áreas públicas, autoriza outorga de Escritura Particular de Concessão de Direito Real de Uso nos locais denominados Boston, Pusco, Turim e Bonn do Bairro Bethânia e dá outras providências." - Revogada
Lei 1811 15/12/2000 "Aprova o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o triênio de 2001 a 2003." - Vigente
Lei 1809 11/12/2000 "Dispõe sobre a contratação de Agentes Sanitários, por tempo determinado, e dá outras providências." - Vigente
Lei 1808 04/10/2000 "Dá denominação a trecho da BR 381." - Vigente
Lei 1806 27/09/2000 "Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências". - Revogada
Lei 1807 27/09/2000 "Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Limoeiro - ACOBAL." - Vigente
Lei 1805 25/09/2000 "Desafeta área pública e autoriza alienação de imóvel." - Vigente
Lei 1803 29/08/2000 "Altera dispositivo da Lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973." - Revogada
Lei 1804 29/08/2000 "Proíbe a instalação de catraca eletrônica nos ônibus de transporte coletivo municipal." - Vigente
Lei 1800 25/08/2000 "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências." - Revogada
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