Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1726 28/10/1999 "Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres em Ação." - Vigente
Lei 1721 26/10/1999 "Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências." - Vigente
Lei 1722 26/10/1999 "Institui a Coleta Seletiva do Lixo em repartições públicas municipais." - Vigente
Lei 1723 26/10/1999 "Dispõe sobre a denominação de Praça pública." - Vigente
Lei 1724 26/10/1999 "Dá denominação a praça pública do Bairro Santa Mônica." - Vigente
Lei 1725 26/10/1999 "Dá denominação a via pública do Bairro Canaã." - Vigente
Lei 1719 22/10/1999 "Altera denominação de via pública." - Vigente
Lei 1720 22/10/1999 "Dispõe sobre denominação de logradouro público." - Vigente
Lei 1718 20/10/1999 "Dispõe sobre medidas preventivas contra o vício do tabagismo e do alcoolismo nas Unidades de Ensino do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 1717 19/10/1999 "Altera o "Caput" do art. 121 da Lei n.º 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 1710 18/10/1999 "Parte vetada pelo Prefeito Municipal do Prefeito Municipal do Projeto de Lei nº 68/99, que "Proíbe a comercialização e o uso de derivados do fumo e de bebidas alcóolicas em estabelecimentos escolares da rede de ensino público e privado e dá outras providências". O Veto foi apreciado e reje (...) - Vigente
Lei 1715 15/10/1999 "Dá denominação a praça pública." - Vigente
Lei 1716 15/10/1999 "Dispõe sobre denominação de Praça Pública." - Vigente
Lei 1714 13/10/1999 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.989.733,97 (doze milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) para ocorrer com as obras de construção de Interceptores e Estação de Tra (...) - Vigente
Lei 1712 07/10/1999 "Dispõe sobre concessão de licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família." - Vigente
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