Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1713 07/10/1999 "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.679.500,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) para reforço de dotações diversas, consignadas no orçamento vigente." - Vigente
Lei 1711 24/09/1999 "Desafeta área pública, autoriza permuta de imóvel com a Imobiliária Santanense e dá outras providências." - Vigente
Lei 1710 15/09/1999 "Proibe comercialização e o uso de derivados do fumo e de bebidas alcólicas em estabelecimentos escolares da rede de ensino público e privado e dá outras providências." - Vigente
Lei 1709 13/09/1999 "Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção de Acidente Doméstico." - Vigente
Lei 1707 31/08/1999 "Proíbe a implantação do sistema de auto-serviço para o abastecimento de veículos no Município." - Vigente
Lei 1708 31/08/1999 "Institui a obrigatoriedade de Programas de Educação Ambiental, a nível curricular, na Rede de Ensino de 1º e 2º graus do Município." - Vigente
Lei 1705 27/08/1999 "Revoga Lei nº 1.624/98, autoriza alienação de imóvel ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e dá outra providências." - Vigente
Lei 1706 27/08/1999 "Dispõe sobre a instalação de abrigos nos pontos de parada de ônibus de transporte coletivo do Município." - Revogada
Lei 1702 24/08/1999 "Institui o Dia Municipal da Águas." - Revogada
Lei 1703 24/08/1999 "Dá denominação a praça pública." - Vigente
Lei 1704 24/08/1999 "Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 1700 13/08/1999 "Dispõe sobre denominação de praça pública." - Vigente
Lei 1701 13/08/1999 "Dispõe sobre denominação de praça pública." - Vigente
Lei 1697 12/08/1999 "Altera denominação de logradouro público." - Vigente
Lei 1698 12/08/1999 "Altera denominação de vias públicas do Bairro Limoeiro." - Vigente
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