Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1423 18/12/1995 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder exploração e administração de infra-estrutura do terminal rodoviário de passageiros". - Vigente
Lei 1424 18/12/1995 "Autoriza a abertura de Crédito Especial, para cumprimento de Convênio firmado com a Fundação de Assistência Escolar - FAE, no valor de R$ 310.094,00 ( trezentos e dez mil, noventa e quatro reais ), destinado a custear o Projeto Descentralização do Programa de Alimentação Escolar, e dá ou (...) - Vigente
Lei 1425 18/12/1995 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Crédito Especial autorizado pela Lei Municipal nº 1.400, de 24 de julho de 1.995, para cumprimento do primeiro aditivo ao Convênio nº 62.1.3.1858/95, firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, em 17 de julho de 1.995, no val (...) - Vigente
Lei 1426 18/12/1995 "Dispõe sobre abono salarial". - Vigente
Lei 1422 15/12/1995 "Institui o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências". - Revogada
Lei 1420 14/12/1995 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipatinga para o exercício de 1996 e dá outras providências". - Vigente
Lei 1421 14/12/1995 "Aprova o Plano Plurianual de Investimento do Município de Ipatinga para o triênio de 1.996 a 1.998". - Vigente
Lei 1419 12/12/1995 "Altera denominação de vias públicas do bairro Planalto". - Vigente
Lei 1417 06/12/1995 "Dispõe sobre desafetação de área pública e autoriza sua permuta". - Vigente
Lei 1418 06/12/1995 "Dispõe sobre a exploração do Transporte Especial Escolar do Município de Ipatinga". - Revogada
Lei 1416 28/11/1995 "Estabelece normas e políticas para o desenvolvimento econômico do Município de Ipatinga". - Revogada
Lei 1415 20/10/1995 "Dispõe sobre instalação de esgotamento pluvial nas vias públicas do Município de Ipatinga". - Revogada
Lei 1411 19/10/1995 "Dispõe sobre concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões no Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 1412 19/10/1995 "Dispõe sobre uso de prédios públicos por partidos políticos, associações de bairros e outras entidades afins e dá outras providências". - Vigente
Lei 1413 19/10/1995 "Torna obrigatória a colocação de placas de advertência sobre a presença de cachorros e outros animais perigosos nas residências do Município de Ipatinga". - Vigente
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