Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1245 16/02/1993 "Dá denominação a Escola Municipal do bairro Iguaçu". - Vigente
Lei 1246 16/02/1993 "Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de ensino fundamental no bairro Ideal". - Vigente
Lei 1247 16/02/1993 "Dispõe sobre criação e denominação de unidade escolar". - Vigente
Lei 1248 16/02/1993 "Dá denominação a unidade escolar". - Vigente
Lei 1244 07/01/1993 "Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Ipatinga - AUTRANSCI". - Vigente
Lei 1243 15/12/1992 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipatinga para o exercício de 1993 e dá outras providências". - Vigente
Lei 1241 03/12/1992 "Aprova o Plano Plurianual de Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, para o Triênio de 1.993 a 1.995". - Vigente
Lei 1242 03/12/1992 "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências". - Vigente
Lei 1239 30/11/1992 "Dispõe os salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1240 30/11/1992 "Declara de utilidade pública o NAEMC - Núcleo Assistencial Espírita Maria da Cruz". - Vigente
Lei 1237 17/11/1992 "Altera denominação de via pública". - Vigente
Lei 1238 17/11/1992 "Declara de Utilidade Pública o Movimento da Mulher Marginalizada - M.M.M.". - Vigente
Lei 1236 21/09/1992 "Dispõe sobre denominação de Policlínica Municipal". - Vigente
Lei 1234 18/09/1992 "Altera denominação de via pública". - Vigente
Lei 1235 18/09/1992 "Declara de Utilidade Pública o Núcleo Espírita Luz e Esperança - NELE". - Vigente
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