Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3826 28/06/2018 "Dispõe sobre destinação de recurso para a entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3827 28/06/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3828 28/06/2018 "Autoriza a alienação, sob a forma de dação em pagamento, da área que menciona." - Vigente
Lei 3824 27/06/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3825 27/06/2018 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 3820 26/06/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3821 26/06/2018 "Dispõe sobre denominação de praça." - Vigente
Lei 3822 26/06/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3823 26/06/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3817 22/06/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3818 22/06/2018 "Declara de utilidade pública o Grupo Renascer." - Vigente
Lei 3819 22/06/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercearias, supermercados, hipermercados e congêneres colocarem produtos tóxicos fora do alcance de crianças, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3812 06/06/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3813 06/06/2018 "Revoga a Lei nº 3614, de 27 de junho de 2016, que Dispõe sobre o desembarque, fora dos pontos, de passageiros do sistema de transporte coletivo urbano, nos casos que menciona". - Vigente
Lei 3814 06/06/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
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