Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3815 06/06/2018 "Altera dispositivo da Lei nº 3802, de 16 de abril de 2018, que Dispõe sobre Denominação de Centro Municipal de Educação Infantil." - Vigente
Lei 3816 06/06/2018 "Altera dispositivo da Lei nº 3796, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3805 17/05/2018 "Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3806 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 3807 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3808 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3809 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3810 17/05/2018 "Institui o Selo 'Empresa Consciente' no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3811 17/05/2018 "Dispõe sobre direito de assistência religiosa em estabelecimentos que especifica." - Vigente
Lei 3803 25/04/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3804 25/04/2018 "Altera a Lei Municipal n.º 3.609, de 14 de junho de 2016." - Vigente
Lei 3801 16/04/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual." - Vigente
Lei 3800 16/04/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3802 16/04/2018 "Dispõe sobre Denominação de Centro Municipal de Educação Infantil" - Vigente
Lei 3796 12/04/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público" - Vigente
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