Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Início do conteúdo
  1. Home
  2. Cadastro de Fornecedores
  3. Instruções Cad. Fornecedores

Instruções Para Cadastro de Fornecedores

Continuar Cancelar

De acordo com as exigências da lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993:


• O Cadastro só será efetivado apartir da data de entrega dos documentos obrigatórios (conforme orientação abaixo) e emissão do Certificado de Registro Cadastral na Câmara Municipal de Ipatinga.

• O cadastramento terá validade de 1(um ano), a partir da data de sua emissão. Esta validade não abrange os documentos de cunho fiscal com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor sua regular renovação.

• A validade do cadastro está condicionada a validade das certidões.

• O fornecedor da Câmara Municipal de ipatinga é submetido a processo de avaliação após cada fornecimento e/ou serviço executado.

• A alteração de informações cadastrais, a atualização de documentos e certidões entregues à Câmara Municipal é de exclusiva responsabilidade do fornecedor.

• A validade das certidões será considerada conforme carimbo do Órgão emissor ou, na ausência de identificação, a expedição a menos de 60 dias.

• A documentação abaixo deverá ser entregue na Câmara Municipal de Ipatinga, localizada na Praça Três Poderes, S/N – Centro, Ipatinga/MG - na gerência de Compras e Suprimento (3829-1239), 2º andar , de 2ª a 6ª feira, no horário de 12 às 18:00 h; ou enviados através dos correios.

• Documentos sinalizados com asterisco são obrigatórios pela lei 8.666/93;

• Demais documentos legais poderão ser solicitados quando a modalidade licitatória ou necessidade assim o exigir.

Pessoa Jurídica

  • • Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social na íntegra (acompanhado de todas as alterações contratuais) ou a última Alteração Contratual desde que consolidada, se houver, devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais,no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretores em exercício, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus atuais administradores;

  • • Registro Comercial , no caso de empresa individual.

  • • Cópia de documento do representante legal (cópia autenticada ou acompanhada do documento original);

  • • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

  • • Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Conjunta Receita Federal/INSS);

  • • Certidão Negativa de Débito relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),

  • • Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, Estadual, observada sua validade;

  • • Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)

  • • Certidão Negativa de falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a sua validade;

  • • Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, no que diz respeito ao trabalho de menores. (obs.: Modelo disponível ao final da solicitação de cadastro)

  • • Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para contratação; conforme modelo abaixo; (modelo anexo)

Pessoa Física

  • • Cópia do RG

  • • Cópia do PIS/PASEP

  • • OBS.: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Comissão de Cadastramento.

Áreas de Interesse

  • Gêneros alimentícios e utensílios domésticos

  • (café, açucar, adoçante, chá mate, copos de vidro, copos descratáveis, talheres, jarras, etc)

  • Material gráfico

  • (envelope para carta, envelope médio, blocos de ofício, etc)

  • Material de escritório

  • (papel A4, caneta, lapiseira, borracha, clip, goma elástica, pasta suspensa, pasta grampo trilho, cola, tesoura, bobina para calculadora, etc.)

  • Material de informática

  • (toner, mouse, teclado, cartucho, pilha, bateria, Hard Disk, placa de vídeo, drive de dvd, etc)

  • Material elétrico

  • (reator, lâmpadas, cabos, filtro de linha, plug, interruptor, fotocélula, etc.)

  • Material de construção

  • (ferramentas em geral, parafusos, pincel, rebite, abraçadeira, broca de aço, cadeado, etc.)

  • Móveis

  • (mesas, cadeiras, estantes de aço, etc.)

  • Serviços Gerais

    • Postos de Gasolina Manutenção de Veículos Fornecimento de Pneus
    Seguros Acompanhamento de publicação jurídica Manutenção ar-condicionado
    Manutenção elevador Chaveiro Divisórias
    Cortinas Dedetização Desentupidora
    Internet Banda Larga Manutenção de extintores Painel Eletrônico
    Manutenção PABX Pintura Fornecimento de passagem aérea
    Produtos em Inox Desenvolvimento de softwares Serralheria
    Telefonia Fixa e Móvel Vigilância Conservadoria e limpeza
    Vidraçaria Reprografia Estofamento
    Limpeza de veículos Placas de identificação Filmagem
Início do rodapé