O projeto de lei n° 15/2007, de autoria do Executivo, propõe a revogação das leis municipais 2.126, de 31 de Maio de 2005 e 2.195, de 20 de junho de 2006. Estas dispõem sobre a regulamentação da meia-entrada para estudantes em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses; também em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas, inclusive exposições e rodeios.

A justificativa para a modificação nas leis é corrigir algumas dificuldades na aplicação do direito dos estudantes ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos ingressos.

O novo projeto de lei descreve claramente, já no artigo 1°, o objeto da lei, que é dar ao estudante