Câmara ipatinguense sai na frente e propõe fim deste tipo de contratação antes de determinação do Congresso

A Câmara está propondo através do projeto de resolução n° 11/07 o fim do nepotismo, que é a pratica da contratação de parentes por parte dos agentes políticos. De autoria da Mesa Diretora, o projeto entrará na pauta de votação na próxima segunda feira, 21, já tendo parecer favorável na comissão de legislação, justiça e redação.

Conforme o projeto, constitui nepotismo, a contratação por tempo determinado, pra atender è necessidade temporária de excepcional interesse público, de conjugue, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil, de vereadores ou servidores em cargo em direção.

Ficam ressalvadas as contratações temporárias, quando precedido de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade.

Caso seja aprovado, a resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos dentro do prazo de sessenta dias.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara corrigiu os vícios e retirou do projeto de lei, itens que se referiam ao Legislativo.

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