Os parlamentares aprovaram hoje, a redação final do projeto de lei que cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundeb, (Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais de Educação).

O Fundeb foi criado pela emenda constitucional 53, aprovada em dezembro de 2006, com o objetivo de promover a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação. O Conselho acompanhará o controle social e a transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, junto ao governo municipal.