A Câmara aprovou nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei n° 51/07 que sugere a inclusão de um quinto inciso ao artigo 104, que é parte do capítulo IV da lei que trata do tráfego e do trânsito da cidade.  A matéria foi aprovada em segunda votação e redação final com doze votos favoráveis. O projeto dispõe sobre a proibição do uso de capacetes em estabelecimento comercial, e qualquer lugar público ou privado, desde que o motociclista não esteja trafegando.

O projeto é de autoria do presidente do Legislativo, Nardyello Rocha (PMDB). Segundo ele, a intenção dessa lei é diminuir a prática de crimes e assaltos onde os criminosos usam o capacete para dificultar a identificação.