A Câmara apreciará em primeira discussão nesta sexta-feira, 29, o projeto de lei nº48/07, proposto pelo vereador Agnaldo Bicalho (PT). Esta lei dispõe sobre critérios para denominações de logradouros, prédios públicos, obras, serviços, monumentos públicos, praças entre outros.

Com o intuito de regulamentar a denominação dos logradouros, a lei através de seus artigos, consta que deve ser obrigatório a instalação de placas identificadoras em todas as ruas, avenidas, monumentos e bens públicos, os nomes adotados deverão ser definitivos.

A lei também esclarece em parágrafos inseridos nos artigos, o que não deve ser feito ao denominar logradouros, como: dar nome de pessoas vivas para obras de qualquer natureza; nomes que venham descaracterizar o bairro, e que já existam em outros bairros.

O projeto também proíbe a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicativas de obras, veículos de propriedade ou serviço da Administração Pública Municipal.