Os vereadores aprovaram hoje, 23, em primeira votação, projeto de lei que acaba com o décimo terceiro subsídio deles mesmos. O projeto, de autoria da Mesa Diretora, buscou uma ordenação na legislação atual, com parecer favorável da auditoria preventiva da Câmara, da Assessoria Técnica da Casa, e do próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), que em visita técnica na Câmara recentemente, entendeu como último índice fixador dos subsídios o do ano de 1996, portanto a 11anos, quando o subsídio era de R$ 4.500 mil.

Os parlamentares retiraram o 13º subsídio, porque simplesmente a Câmara havia incorporado o direito, sem legislação específica para tê-lo. Conforme orientação do Tribunal de Contas, uma lei votada em legislatura anterior é que determina o direito para legislatura subsequente; ou seja, ano que vem (2008), os vereadores votam o direito, para os próximos vereadores que serão eleitos e começarão seus mandatos em 2009.

Outra alteração na lei 84/07 foi um reajuste de 21% nos atuais subsídios que são de R$ 5.870,76. Segundo os índices do INPC e IBGE estas perdas, nestes 11 anos, foram de 28%, conforme foram reajustados os subsídios dos deputados estaduais.