Os vereadores aprovaram na reunião desta quinta-feira, 09, os projetos de lei n° 88/07 e 89/07, de autoria do Executivo. O projeto 88/07 prevê a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Ipatinga (OSCIPA).

Para ser considerada uma OSCIPA a pessoa jurídica deve desenvolver atividades nas seguintes áreas: assistência social; educacional; cultural; defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; saúde; esporte; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, voluntariado; e desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.

A matéria prevê que o Executivo possa repassar para a OSCIPA recursos financeiros, mão-de-obra profissional qualificada para a execução das atividades e também transferência de bens materiais. O projeto descreve ainda os parâmetros para a prestação de contas, procedimentos, requisitos para controle da OSCIPA por parte do poder público.

Líder de Governo Celim: as entidades serão beneficiadas com a aprovação deste projeto

Outro projeto votado foi o 89, que complementa o 88, estabelecendo as regras para a qualificação das pessoas jurídicas em OSCIPA. No projeto, estão descritos os documentos e requisitos para que as organizações sociais se habilitem na categoria. O Executivo propõe também no projeto a criação do Programa Municipal de Publicização, que será responsável por analisar os documentos das empresas para classificá-las, e também administrar os contratos e as ações junto às entidades.

Os projetos de iniciativa da Prefeitura têm base legal na lei federal de n° 9.970/99 e 9.637/98 que institui as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Tanto o projeto 88 como o 89 buscam melhorar os serviços prestados pelas organizações não-governamentais aos munícipes.

De acordo com o vereador e líder de governo Célio Aleixo (PPS), os projetos aprovados pela Câmara vão dar mais autonomia ao Executivo para firmar parcerias com as entidades, a fim de promover, por exemplo, a qualificação profissional dos ipatinguenses para suprirem à mão de obra necessária na expansão da Usiminas.

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