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Parecer técnico dá legalidade a implantação das CPI´s da base governista


Publicada em 22/08/2007 18:23

Parecer técnico dá legalidade a implantação das CPI´s da base governista

A Câmara se pronunciou em relação aos pedidos das três CPI´s protocoladas na último dia 20, na Secretaria Geral da Casa, para apurar possíveis irregularidades na administração municipal. Os protocolos, de número 665, 666 e 667, foram protocolados em horários diferentes, sendo os dois primeiros, às 17h9min e o terceiro, às 17h58min.

Estes dados aparentemente corriqueiros levam em si um diferencial previsto na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno da Câmara, que estabelecem que, havendo três pedidos de CPI´s protocolados simultaneamente, o art.63 do Regimento estabelece

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