Um Projeto de Lei que tramita na Câmara poderá determinar que a Prefeitura Municipal estabeleça um prazo de 15 dias, para que o reajuste de tarifas de transporte coletivo entre em vigor. De autoria do Vereador Agnaldo Bicalho (PT), a proposta vem atender reivindicações dos usuários que reclamam de serem pegos de surpresa, quando ocorrem tais reajustes.

De acordo com o Projeto de Lei nº 106/2007, o aumento da tarifa do transporte público, de táxi e estacionamentos públicos somente começarão a vigorar 15 dias após o decreto do Executivo Municipal. As concessionárias dos serviços de transporte público ainda deverão afixar, em local visível ao usuário, um comunicado do novo valor e sua data de entrada em vigor.