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Projeto que determina prazo para vigorar aumento de passagem foi vistado


Publicada em 20/09/2007 19:15

O projeto de lei de autoria do vereador petista Agnaldo Bicalho que determina que a Prefeitura Municipal estabeleça um prazo de 15 dias, para que o reajuste de tarifas de transporte coletivo entre em vigor, deverá ser votado depois.

A matéria foi vistada pelo prazo de 72 horas a pedido do líder de governo, Célio Aleixo (PPS). De acordo com o vereador serão elaboradas emendas para complementar o projeto.

Segundo Agnaldo, a proposta vem atender reivindicações dos usuários que reclamam de serem pêgos de surpresa, quando ocorrem tais reajustes que vigoram de forma quase imediata.
 
Se aprovada a matéria, fica determinado que os aumentos da tarifas do transporte público, de táxi e estacionamentos públicos somente começarão a vigorar 15 dias após o decreto do Executivo Municipal. As concessionárias dos serviços de transporte público ainda deverão afixar, em local visível ao usuário, um comunicado do novo valor e sua data de entrada em vigor.

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