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Proibição de venda de álcool a menores agora é lei. Executivo sancionará projeto nos próximos dias


Publicada em 20/09/2007 19:55

Aprovada com duas emendas, amplamente debatido e considerado pelos vereadores de extrema importância, visto a unanimidade da aprovação, o projeto de lei 92/07, que dispõe sobre à venda de bebidas alcoólicas e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes em Ipatinga. 

A lei, já existente em esfera federal, ganha no município, um reforço, já que disciplina autuações a quem desrespeitar e continuar vendendo álcool a menores. A proposta ainda vai mais longe, já que estabelece multa no valor de R$ 1.200 reais, na primeira autuação, com valor dobrado na segunda autuação, e até mesmo, perda de alvará, caso o local insista em não cumprir a lei aprovada.

Além da perda de alvará, a administração municipal deverá comunicar o fato ao Ministério Público e Conselho Tutelar para as providências pertinentes.

A lei, de autoria do presidente da Câmara, Nardyello Rocha (PMDB), ainda estabelece a criação de semana de combate ao uso,

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