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Vereador propõe adequação da lei do idoso em Ipatinga


Publicada em 16/01/2004 15:40

 

 

O vereador Nardyello Rocha propôs um projeto de lei, que foi protocolado na Secretaria da Câmara de Ipatinga, que garante a extenção dos benefícios para os maiores de 60 anos, previsto pelo Estatuto do Idoso, sancionado pelo presidente da República em 1º de outubro de 2003.

Pelo artigo 39 do Estatuto, alguns benefícios a serem concedidos aos idosos, como é o caso da redução da idade de 65 para 60 anos, fica a critério de proposta e aprovação de lei municipal.

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