Mais transparência na aplicação dos recursos resultantes da cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). A concessionária do serviço de luz terá que especificar na fatura, os valores arrecadados e repassados à Prefeitura. Além disto, a empresa também informará o montante gasto na manutenção das redes de distribuição, postes, e outros serviços.

De autoria do vereador Eli Rodigues (PTB), os projetos de lei n° 91 e 95 estabelecem as novas condições para a lei municipal n° 1.960, promulgada em 29 de dezembro de 2002.

Outra modificação é referente à destinação desses recursos vindos da COSIP. A Prefeitura terá que utilizar esses valores para pagar os serviços de iluminação dos bens de uso comum do povo.