A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ipatinga esteve reunida na tarde da ultima quarta-feira, 17, para apreciar o Projeto de Lei nº122/07 do Executivo, que trata da proposta orçamentária do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2008. A Comissão deu parecer favorável a matéria.

Este Projeto de Lei Orçamentária é um demonstrativo sintético da atual situação econômica e financeira do Município. No projeto contêm quadros e gráficos comparativos das diferentes formas de classificação das despesas e o detalhamento das contas dos Poderes Legislativo e Executivo. Estima-se que os valores a serem destinados ao município no ano de 2008, sejam de R$ 480.907.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões novecentos e sete mil reais).

Parte da receita é proveniente de recursos do Estado, da União e da arrecadação de tributos, sendo que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem constar no Orçamento. Na reunião, a Comissão analisou na programação do Orçamento de 2008, todos os percentuais constitucionais de educação, saúde, que são limites previstos pela lei de responsabilidade fiscal, e entenderam que o Orçamento apresentado atendeu aos pré-requisitos. Porém, a Comissão mediante ao seu relator o Vereador Agnaldo Bicalho (PT), fez uma ressalva.

Segundo Agnaldo será feita uma emenda de comissão, suprimindo um artigo que se refere aos 20% do valor total do Orçamento que o Prefeito tem por direito, sendo possível o remanejamento da forma que ele quiser. O motivo da ponderação é que