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Câmara aprova importantes projetos de autoria do vereador Agnaldo


Publicada em 22/10/2007 17:02

A reunião da Câmara de Ipatinga desta segunda-feira, 22, colocou em discussão e votação dois projetos de lei de autoria do vereador Agnaldo Bicalho (PT). Os vereadores aprovaram por unanimidade em primeira votação o projeto de lei que estabelece um prazo mínimo para que o reajuste de tarifas de transporte coletivo entre em vigor.

Na última reunião do período ordinário do mês de setembro, a mesma matéria foi vistada (retirada de tramitação para estudo) pelo vereador e líder de governo Célio Aleixo (PMDB) que pretendia criar emendas para complementar o projeto. Mas, desta vez, a proposta foi aprovada em primeira discussão e votação e se manteve sem alterações em sua redação.  

Com a aprovação do projeto de lei nº 106/2007, fica determinado que o aumento da tarifa do transporte público, de táxi e estacionamentos públicos somente começará a vigorar 15 dias após o decreto do Executivo Municipal. As concessionárias dos serviços de transporte público ainda deverão afixar, em local visível ao usuário, um comunicado do novo valor e sua data de entrada em vigor.

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