Os vereadores derrubaram o veto parcial emitido pelo Executivo ao projeto de lei n°92/07, que dispõe sobre o Programa de Combate à venda ilegal de bebida alcoólica e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do município.

Os artigos 8, 10 e 11 do projeto foram questionados pela Prefeitura. O artigo 8 prevê que a Administração Municipal realize cursos de capacitação para que os Conselheiros Tutelares possam trabalhar em prol à prevenção ao alcoolismo. Já o artigo 10 estabelece a divulgação de informações e orientações sobre o consumo indevido de álcool através de campanhas institucionais.

Outro artigo, o de número 11, prevê a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (COMUDA). O veto justifica a inconstitucionalidade, tendo em vista que, para a promulgação do projeto de lei seria necessária a existência do Conselho. Mas, durante a reunião desta segunda-feira, 20, foi aprovado com 13 votos favoráveis o projeto de Emenda 02 à Lei Orgânica do Município (LOM) que cria o COMUDA. Assim, o impasse relativo ao Conselho foi solucionado. Vale lembrar que são 13 votos porque emenda a lei orgânica também é apreciada e votada pelo presidente.   

De acordo com o autor do projeto, vereador Nardyello Rocha (PMDB), a razão do veto não se justifica, já que o Conselho já foi criado.