Câmara recorrerá na Justiça contra liminar que suspende a lei da taxa de esgoto
Publicada em 11/12/2007 17:34
A Câmara se pronunciou nesta terça feira, 11, sobre a liminar concedida à Companhia de saneamento de Minas Gerais (Copasa), suspendendo os efeitos da lei 2.372/07, que determina o término da cobrança da taxa de esgoto do município. A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, Nardyello Rocha (PMDB) na data de 23 de novembro. O Juiz da Vara da Fazenda, Fábio Torres, concedeu liminar à Companhia, na data de ontem, 10, e a Câmara tem agora, um prazo de 10 dias para encaminhar defesa à Vara fazendária.