A Câmara autorizou o Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40 mil. Com a liberação da verba o Legislativo poderá quitar dívidas, herdadas da gestão passada, para ficar em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  O projeto de lei foi aprovado em segunda votação, com onze votos favoráveis, na última reunião do ano, na manhã de hoje, 21.

O montante será reduzido de parte do orçamento da Câmara de 2007, que previa esse valor para projeto de obras de ampliação do Prédio do Legislativo. Durante um certo período de tempo das administrações anteriores, a Câmara deixou de recolher o INSS dos vereadores e de alguns servidores por força de uma liminar judicial que previa essa atitude da Instituição.

No ano passado essa liminar foi derrubada e o Legislativo passou a estar em débito com o caixa da Previdência Social. A dívida no valor de aproximadamente R$ 700 mil foi dividida para ser paga em 60 parcelas, através da formalização do Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF), acordado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério Público e a Câmara Municipal de Ipatinga.