Com base na Lei de nº 4.320, de 17 de março de 1964 que disponibiliza a destinação de recursos públicos para o setor privado, foi criado o Projeto de Lei 155/07 de autoria do Executivo que visa a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social.

São diversas as entidades que receberão verbas do Executivo, como Grupos de prevenção do Câncer de Mama (SE Toque), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Casa de Apoio Amor e Caridade