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Lei Municipal viabiliza Conselho dos Direitos da Mulher


Publicada em 16/03/2004 17:08

Desde de março de 2003, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara de Ipatinga, está voltado para a Conferência Nacional dos Direitos das Mulheres, programada para o mês de junho deste ano, em local a ser definida. O encontro, que prevê a participação de 2 mil mulheres, tem o objetivo de discutir a política pública para a mulher.

O Conselho Municipal tem como finalidade regularizar e formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a melhoria das condições de vida das mulheres e eliminar todas as formas de discriminação, assegurando as mulheres igualdade e participação política, econômica, social e jurídica. Dentre as funções cabíveis, o Conselho deve fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação referente aos direitos das mulheres, promover intercâmbio e firmar convênios com órgãos regionais, nacionais, públicos e privados e receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação, encaminhando-as aos órgãos competentes.

A vereadora Lene Teixeira (PT) trabalha para que o Conselho dos Direitos das Mulheres constitua uma equipe executiva e que se integre as ações à nível municipal, estadual e nacional. "Existe um grande movimento de mulheres presente na cidade e o papel do conselho como órgão representante dos direitos da mulher, é estar coordenando esta atividade.

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