Vereadores aprovaram em segunda discussão, votação e redação final, as duas propostas de alteração à Lei Orgânica Municipal (LOM), que já haviam sido aprovadas em primeira votação e estavam entre o interstício (prazo) de dez dias, conforme dita a LOM.  Com a aprovação, fica o Poder Executivo autorizado a contratar e renovar os contratos que estão próximos de vencerem; profissionais exclusivamente para atender aos programas geridos com recursos do Governo Federal, como é o caso do Programa Saúde e Família, (PSF) em que cada equipe conta com uma equipe multidisciplinar de médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, técnicos, dentre outros.

A Prefeitura solicitou esta Emenda a Lei Orgânica para contratar, exclusivamente, este tipo de profissional sem concurso público - que é a modalidade de entrada legal na Prefeitura. Os novos contratados ou os que terão seus contratos renovados passarão por processo de seleção. A Prefeitura alega que não tem como arcar com estes profissionais que atendem aos PSFs, por exemplo, caso o Governo Federal deixe de  repassar verba para manutenção dos programas.

Outros profissionais que se encontram na mesma situação de contrato que podem vencer e não terem seus contratos renovados são os agentes de endemias, que trabalham na prática, na saúde preventiva como, por exemplo, os