O Projeto de Lei de autoria do vereador Agnaldo Bicalho, aprovado no final de 2007, vetado pela Prefeitura, mas com veto derrubado pelos vereadores e sancionado pelo presidente da Câmara, Nardyello Rocha (PMDB) no dia 02 de janeiro de 2008, já está beneficiando os cidadãos desempregados e carentes do Município. A lei promulgada é a nº 2.404/08.  

Este fato se tornou realidade e está sendo comprovada na própria Câmara que abriu o período para requerimentos de isenção da taxa de inscrições do Concurso Público nº 01/08 até esta sexta-feira, 18/04. O concurso que objetiva a contratação de 19 novos cargos para o quadro de pessoal efetivo da Casa Legislativa.
Agnaldo se diz satisfeito pelos efeitos imediatos desta lei, idealizada por ele, tendo em vista que nos últimos concursos, milhares de pessoas deixaram de concorrer por falta de dinheiro para efetuar a inscrição. 

De acordo com o art. 1º da matéria em questão,