A Câmara manteve, em Sessão Ordinária na tarde desta quarta-feira, 23/04, o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao projeto nº 49/08, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuição, no valor de R$ 10 mil, para a realização do Festival da Cachaça, que será realizado entre os dias 03 e 05 de julho, no Ipê Recanto Clube. A Comissão, formada pelos vereadores Lauro Botelho (PMDB), José Bento Filho, o Fizico (PMDB), e Agnaldo Bicalho (PT), se baseou na Lei Municipal nº 2.355/07, que institui o Programa de Combate à venda ilegal de bebida alcoólica e de desestímulo ao consumo.

O parecer inconstitucional, justificado pela busca da moralidade, foi emitido em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, ressaltando que