De autoria do Executivo, o projeto de lei 80/08, que cria o Centro de Educação Infantil Mãe Dolores, foi aprovado em primeira votação pela Câmara de Ipatinga na tarde desta segunda-feira, 21/07. Conforme redação da matéria, o objetivo da mesma é regularizar a Creche Mãe Dolores, unidade de ensino ativa há quase três décadas no Bairro Jardim Panorama, atendendo crianças de zero a cinco (05) anos, estabelecendo o ensino vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o art. 30 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,