Em votação unânime, desembargadores reafirmam que subsídio fixado em lei estava correto

A Câmara Municipal de Ipatinga recebeu, nesta quinta feira, 07, uma comunicação de que o agravo de instrumento impetrado contra a ação da Vara da Fazenda foi acatado por votação unânime entre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Isto quer dizer que a instituição estava correta quando votou, através de projeto de lei, o valor do subsídio dos vereadores.

A votação do TJ em questão , cuja decisão foi em favor da Câmara, restabelece o subsídio dos vereadores que havia sido reduzido em janeiro de 2008, quando a promotoria pública entregou à Vara da Fazenda, uma ação civil pública, solicitando a diminuição dos valores. O atual valor é de R$ 7.200(Sete mil e duzentos reais), que corresponde, conforme determina a Constituição, a 50% do subsídio dos deputados estaduais.