Lei, de autoria do vereador Agnaldo Bicalho (PT), obriga a convocação pessoal de aprovados em concursos públicos por A.R

            A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em primeiro turno, na tarde desta quarta-feira (20), em reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 83/2008 por 12 votos favoráveis. A nova lei, a ser confirmada na segunda votação, prevê que a convocação dos aprovados em concurso público de provas, provas e títulos e processos seletivos realizados pelos Poderes Legislativo, Executivo e empresas públicas do Município de Ipatinga deverá ser feita por meio de correspondência endereçada à residência do candidato, o A.R (Aviso de Recebimento).

Agnaldo Bicalho (PT) é o autor do Projeto de lei

            Antes, as convocações eram feitas apenas por meio de veículos impressos da região do Vale do Aço. Muitos aprovados não tomavam conhecimento da convocação e acabavam sendo prejudicados para a nomeação. Conforme o projeto, no último concurso realizado pelo Município de Ipatinga, diversos candidatos foram convocados por intermédio de jornais, sem que fosse conferido aos candidatos tempo hábil para que se apresentassem para tomar posse. Ainda segundo o projeto, trata-se de uma medida simples que busca trazer maior transparência para processos seletivos que venham a se realizar.

A determinação sobre a obrigatoriedade de convocação pessoal dos aprovados deverá constar expressamente nos editais.