Emenda Constitucional aprovada sem lei complementar pode voltar municípios à condição de distritos

Mais de 120 milhões de eleitores, de 5.563 municípios, vão às urnas neste domingo (05/10) para decidir quais serão seus prefeitos e os seus vereadores. Mas, se na maioria dos Estados o momento é de esperança e festa democrática, em 57 desses municípios o efeito prático das eleições pode durar pouco tempo.

Esses municípios criados a partir de 1996 poderão voltar à condição de distritos por conta de uma Emenda Constitucional aprovada naquele mesmo ano. O documento definiu que a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual. Mais adiante a EC 15/96 definiu que as mudanças sejam colocadas em práticas