Votação ocorrerá depois do prazo para emissão de parecer, que se encerra dia 25

Os vereadores receberam nesta quinta feira, 20, em reunião ordinária, as 13 emendas ao projeto de lei 115/2008, que dispõe sobre o orçamento do município para 2009. Conforme o Regimento Interno, as comissões têm agora um prazo de cinco dias para emitirem parecer às emendas que, caso sejam aprovadas, passam a fazer parte do orçamento do ano que vem.

Dentre as atribuições dos vereadores que aprovaram por unanimidade, na quinta, o orçamento municipal, estimado em R$ 541 milhões de reais, está a de propor alterações ao projeto, sempre respeitando os limites constitucionais de saúde e educação, bem como os valores que resguardam pagamento de pessoal e juros.

Do total de 13, apenas a emenda 01 é modificativa. As de número 2 e 3 são supressivas e as demais são aditivas. Isto quer dizer que os parlamentares requerem modificação apenas ao artigo 4 da Lei Orgânica Municipal, com isto os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a abrirem, por decretos, Créditos Adicionais e Suplementares até 20% o total da despesa fixada, conforme determina a lei municipal n 2.461 de 27 de junho de 2008.

Já as supressivas retiram do texto original do orçamento (115/2008) a liberdade do Poder Executivo autorizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Já a de numero 3, também suprime (retira), no artigo IV ,