Proposições terão primeira votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira

Dos 15 projetos incluídos na pauta da Reunião Ordinária desta quarta-feira, 26/11, dois serão discutidos e votados pela primeira vez. O nº132/08 dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, enquanto o nº134/08 declara de utilidade pública o Instituto de Programa Social (PROSRE). A Sessão terá início às 14 horas.

De autoria do Poder Executivo, a proposição 132/08 estabelece normas gerais para sua adequada aplicação de acordo com a Constituição Federal, Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990, e a Lei Orgânica do Município de Ipatinga.

Conforme a redação da matéria, em caso de aprovação do projeto, o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito por meio de políticas básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária.

A proposição ainda prevê a implantação de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que necessitam, bem como serviços especiais, que visam à proteção e ao atendimento médico e psicológico às crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; a identificação dos pais de crianças e adolescentes desaparecidos; e a proteção jurídico-social.

A redação do projeto (132/08), em seu primeiro parágrafo, ainda diz que