Votado pela segunda vez nesta quinta, matéria altera Lei Municipal de 1993

De autoria do Executivo, o projeto de lei 132/08 foi aprovado em Sessão Ordinária da Câmara de Ipatinga na tarde desta quinta-feira, 27/11. A proposição, aprovada em primeira votação na última quarta, 26, dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

A matéria estabelece normas gerais para sua adequada aplicação de acordo com a Constituição Federal, Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990, e Lei Orgânica do Município de Ipatinga.

Lauro Botelho (PMDB),  Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, digita o voto ao lado do vereador Fizico (PMDB)

Em obediência aos ordenamentos jurídicos, implantou-se em Ipatinga, por meio da Lei nº 1.260, de 21 de julho de 1993