A Prefeitura reinviou para a Câmara, o projeto de Lei 22 /05, que institui o passe livre destinado à gratuidade no transporte coletivo municipal. O projeto havia sido retirado de pauta, no último dia 02 para alterar alguns itens da proposição anterior, no dia 26 de abril.

Segundo a proposta atual, que deve ser votada no próximo dia 20, quando inicia o período ordinário, o programa, que já está assegurado por Lei Federal e garantido pelo Estatuto do Idoso, não havia sendo cumprido por falta de regulamentação no município. Ainda segundo a proposta, que deverá ser apreciada, o projeto anterior, classificado de Acesso Cidadão, era inexeqüível porque no texto, assegurava-se à gratuidade a portadores de deficiência e idosos com idade igual ou superior a 60 anos, impossibilitando, portanto, que portadores de deficiência com menos de 60 anos fossem beneficiados pela Lei.

Uma das alterações do projeto diz respeito à renda. Atualmente, é beneficiário apenas quem ganhe até 03 salários mínimos. Caso o projeto seja acatado pelo plenário, a nova lei estenderá o beneficio para qualquer classe social, mediante comprovação de idade igual ou superior a 60 anos, no caso dos idosos e comprovação de deficiência, no caso dos portadores. "estender a gratuidade a todo o universo de deficientes físicos e idosos, garantindo assim, que sejam indiscriminadamente atendidos", diz a lei.