Lei, que já foi votada anteriormente, volta à pauta até que o Executivo conclua votação da lei de uso e ocupação do solo
 
O vereador Nardyello Rocha (PMDB) propôs o Projeto de Lei 02/09, em tramitação na Câmara, que anistia edificações irregulares do município de Ipatinga nos casos que não infringem o código de posturas. A lei em questão é semelhante a uma mesma proposição apresentada em julho de 2006, de sua própria autoria, tendo sua validade expirada em 31 de dezembro do ano passado.
 
Nardyello explicou o porquê de ter proposto uma lei com prazo certo.