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Parlamentares propõem alteração na Lei Orgânica


Publicada em 10/03/2009 18:01

Parlamentares propõem alteração na Lei Orgânica

Projeto cria Programa de Metas a ser executado pelo prefeito municipal
 
Os vereadores desta nova Legislatura irão apreciar pela primeira vez este ano proposta de emenda à lei orgânica. Trata-se de um projeto de lei que visa alterar o artigo 78 A, que dispõe sobre as atribuições do prefeito municipal. Com a aprovação do novo projeto, que será apreciado no próximo dia 20, em reunião ordinária, o gestor municipal terá que enviar à Câmara, até 90 dias após tomar posse, um programa de metas pelo Poder Executivo.
 

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