Parlamentares propõem alteração na Lei Orgânica
Publicada em 10/03/2009 18:01
Projeto cria Programa de Metas a ser executado pelo prefeito municipal
Os vereadores desta nova Legislatura irão apreciar pela primeira vez este ano proposta de emenda à lei orgânica. Trata-se de um projeto de lei que visa alterar o artigo 78 A, que dispõe sobre as atribuições do prefeito municipal. Com a aprovação do novo projeto, que será apreciado no próximo dia 20, em reunião ordinária, o gestor municipal terá que enviar à Câmara, até 90 dias após tomar posse, um programa de metas pelo Poder Executivo.