Emenda incluída pelo Legislativo garantirá pagamento de auxílio alimentação sem corte em caso de doença

A Câmara recebeu da Prefeitura projeto de lei que concede reajuste de 12% aos servidores públicos municipais. A proposta, que foi amplamente debatida com os servidores da categoria, teve parecer de constitucionalidade das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Tomada de Contas e vai à votação nesta quinta-feira (26), em Reunião Ordinária, às 14h10, para ser apreciada.

O reajuste atende ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal, ao artigo 129 da Lei Orgânica Municipal e ao artigo 23 da lei municipal 2.426/2008, que garantem aos servidores públicos a revisão geral anual, sem distinção de índices.