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Lei limita distância de 300m para a realização de eventos


Publicada em 26/03/2009 18:00

Lei limita distância de 300m para a realização de eventos

Para Sebastião Guedes, intenção é estabelecer critérios que resguardem locais como escolas e hospitais

Os vereadores aprovaram na reunião desta quinta feira (26) um projeto de lei que prevê a alteração em lei já existente, estabelecendo novo limite para o fornecimento de licenças para a realização de jogos, diversões ou eventos ruidosos a 300 metros de distância de estabelecimentos médicos, hospitais, pronto socorro, escolas, bibliotecas ou asilos. 

O projeto de lei em questão é de número 13/09, de autoria do vereador Sebastião Guedes, e já recebeu parecer de legalidade das Comissões de Legislação, Saúde e Urbanismo.

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