Parlamentares consideram que ainda é precipitado revogar dispositivos da Lei 2426 de 2008

Na  2 ª Sessão da 477ª Reunião Ordinária, os vereadores rejeitaram, por 12 votos contrários à matéria, o Projeto de Lei 136/08 que revoga dispositivos da lei 2426/08. O projeto trata sobre as funções públicas de natureza temporária, ocupadas por servidores não-estáveis do Executivo.

A revogação de tais dispositivos (inciso III do art 1º e suas alíneas a e b, seção III, art.6º e o anexo VI) poderia acarretar em demissões, o que desagrada os parlamentares no momento. 

Para eles, não faz sentido revogar os dispositivos agora já que o Ministério Público (MP) determinou até 31 de dezembro para que as funções sejam extintas.