Município terá 13 novas leis aprovadas pelo Legislativo, sendo sete hoje em 2ª discussão e votação; leis seguem para sanção do Executivo

Após três Sessões da 477ª Reunião Ordinária no mês de maio, o Legislativo aprovou no total  13 novos projetos de lei, que serão agora enviados ao Executivo para a sanção ou veto pelo prefeito Robson Gomes (PPS).  As leis entrarão em vigor assim que forem publicadas.

Hoje, com a 3ª Sessão, os vereadores deliberaram e aprovaram, todos em 2ª discussão e votação, sete projetos que, somados com os cinco aprovados nas duas outras sessões já realizadas neste mês, nos dias 20 e 25, somam-se 13. 

Novas leis abordarão temas como o combate à dengue, bloqueio de ligações de telemarketing, doação de terreno à RISP, entre outros 

A lista completa dos projetos apreciados nesta terça-feira (26) está disposta na página eletrônica da Câmara (http://www.camaraipatinga.mg.gov.br/cmi_v4/noticias.php?id=2813).

RISP

Mesmo com a retirada do Projeto 21/09 pelos vereadores na reunião Extraordinária do último dia 12, para novas diligências, a proposição foi aprovada em 2ª discussão e votação. A Casa aguardará a promulgação do prefeito.

A matéria autoriza a desafetação e a doação de área de terreno público municipal para a construção das instalações da sede administrativa da 12ª região integrada de segurança pública, a RISP.

 De autoria do Executivo, ela prevê uma área de 4.333,67 m2 no bairro Novo Cruzeiro para a sede na avenida Santa Helena.

O Executivo fica agora autorizado a doar a área.

Segundo a proposta, o objetivo da RISP é a integração do planejamento e a coordenação operacional das Polícias Militar e Civil , por meio da humanização, padronização e agilização da integração das ações operacionais entre as duas polícias numa mesma área de responsabilidade territorial.

Ainda de acordo com a proposta, a RISP garantirá a unidade de propósito e apoio mútuo entre as instituições policiais, com vista à convergência de esforços.

Consignação

O Projeto de Lei 36/09 foi também aprovado por unanimidade e modifica dispositivos da Lei nº 494/74 e da 2166/06. Com a mudança, fica agora permitido o limite de 50% na consignação facultativa na folha de pagamento do servidor público, ante 30% permitido.

No caso do aposentado ou pensionista, a consignação poderá incidir apenas sobre o percentual do provento ou pensão percebido diretamente do município de Ipatinga